TAS/CAS não reforma punição STJD no caso André Santos.

O Flamengo, recorreu ao CAS –  Court of Arbitration for Sport após o julgamento definitivo pelo Pleno do STJD mantendo a punição ao clube pela escalação irregular do atleta Andre santos em partida contra o grêmio disputada pelo campeonato Brasileiro de 2013 que quase resultou no rebaixamento do clube.

O problema é que para um clube recorrer ao CAS, utilizando-o como instancia final recursal é preciso que no estatuto da sua confederação – CBF conste expressamente a adoção da corte como instancia revisora.

Tal fato esta expresso no art. 47 de seu estatuto:

“R47 Appeal

An appeal against the decision of a federation, association or sports-related body may be filed with CAS if the statutes or regulations of the said body so provide or if the parties have concluded a specific arbitration agreement and if the Appellant has exhausted the legal remedies available to him prior to the appeal, in accordance with the statutes or regulations of that body.”
“R47 Recurso
Um recurso contra a decisão de um organismo ligado à federação desportiva, associação ou pode ser enviada ao CAS, se os estatutos ou regulamentos do referido organização providenciar ou, se as partes concluíram um acordo de arbitragem específica e se o recorrente tenha esgotado as vias de recurso à sua disposição antes do recurso, em conformidade com os estatutos ou regulamentos desse corpo.”

Contudo, tal autorização não consta no estatuto da CBF. A única menção a utilização do CAS como instancia revisora está no art. 75 do estatuto que autoriza que o mesmo sirva como instancia recursal apenas para rever as decisões definitivas da FIFA, excluindo expressamente o caso André Santos desta possibilidade.

“Art. 75. Por força dos artigos 59 e 60 dos estatutos da FIFA, qualquer recurso contra uma decisão definitiva e vinculante da FIFA será submetido ao TAS (sigla francesa de Tribunal de Arbitragem Desportiva), com sede em Lausana, Suíça. O TAS não admitirá recursos relacionados a violações das Regras de Jogo, suspensões ate quatro (4) partidas ou até três (3) meses, ou ainda, decisões adotadas por um tribunal de arbitragem constituído na CBD ou CONMEBOL.”

Resta evidente pela singela leitura da legislação aplicável ao caso que o mérito do recurso certamente não foi julgado, sendo certo que o mesmo sequer deve ter sido conhecido/analisado.

O problema é que para o CAS basta que uma das partes requeira o sigilo para não haver publicação da decisão de forma que a r. decisão da corte não será publicada pois ou CBF ou Flamengo requereu o sigilo.

Cabe destacar que os custos com o recurso devem ultrapassar a soma de R$300 mil pois os três arbítrios que atuam no recurso recebem por hora, as despesas com suas viagens para atuar no processo são arcadas pela parte, o CAS cobra custas operacionais que não são baratas e são pagas em Francos Suíços (4,00376076 reais), sem falar nas despesas com hospedagem, alimentação e passagem dos advogados do clube que atuaram, além das despesas com traduções, envio de documentos. Sem falar nos honorários do escritório sediado em Barcelona contratado para o caso.

Um severo prejuízo ao clube totalmente desnecessário apenas para prolongar uma situação e dar uma aparente sensação de que o caso não havia acabado.