ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671/2015 QUE INSTITUI O PROFUT.

 

Em que pese a beleza da medida do executivo nacional que visa sanear forçosamente as equipes de futebol profissionais, a mesma apresenta inúmeros problemas que inviabilizam sua aplicação.

 

É possível afirmar com convicção que é impossível o Clube de Regatas do Flamengo, assim como qualquer grande equipe de futebol do Rio de Janeiro aderir ao PROFUT da forma como proposto na MP.

 

Isto porque o CRF hoje descumpre de longe as exigências contidas no art. 4º, I, IV, VII, IX e X, não lhe sendo permitido o ingresso no programa sem antes revê-las.

 

Art. 4º Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no PROFUT, serão exigidas as seguintes condições:

I regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir da data de publicação desta Medida Provisória, inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei;

(…)

IV proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:

  1. a) o percentual de até trinta por cento das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; e
  2. b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento;

(…)

VII cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário;

(…)

IX demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas

profissionais de futebol não superam setenta por cento da receita bruta anual; e

X manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino.

 

Cabe lembrar que não só a dificuldade no enquadramento na MP inviabilizaria a adesão do CRF no PROFUT. As limitações e exigências que interferem na atividade administrativa do clube limitam a atuação de sua diretoria de forma temerária.

 

Por exemplo, ao aderir ao PROFUT, a entidade desportiva deve centralizar todas as suas receitas e movimentações financeiras em entidade bancaria única previamente indicada ao executivo (art. 8º). Tal imposição é absurda pois é notório que qualquer pessoa jurídica demanda mais de uma entidade bancaria para lhe possibilitar a obtenção de linhas de créditos e reduzir seus custos com transferências etc. Não cabe ao executivo dizer como se comportara a entidade junto a seus prestadores de serviço e mais, como ficaria em caso de mudança de patrocínio de um banco para outro? Como seria o procedimento para transferir o centralizador? Seria possível? A MP não esclarece.

 

Outra arbitrariedade da MP é aquela imposta no art. 7º, §2º e 3º, qual seja:

 

Art. 7º As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao PROFUT poderão parcelar os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

(…)

  • 2º O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial.
  • 3º Para inclusão no parcelamento de que trata este Capítulo de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

 

O executivo exige que a entidade reconheça a integralidade das cobranças perpetradas, mesmo aquelas que estão sendo discutidas em Juízo e cujos valores seriam significativamente reduzidos pelo Poder Judiciário.

 

Este reconhecimento “irrevogável e irretratável” enseja um aumento significativo do passivo da entidade, ferindo flagrantemente princípios constitucionais como o do acesso à justiça.

 

Outra aberração contida na MP se refere a uma afronta dela a ela mesma.

 

Quando a MP estabelece a unificação dos débitos para promover um parcelamento, ela deveria torna-lo indivisível, dando meios a entidade de sanear suas contas e pagar o que deve, contudo, o dispositivo do art. 11, §1º determina que as garantias individuais dos débitos incluídos no PROFUT permanecerão bloqueadas, só sendo liberadas quando o débito a que se refere for pago. Mas se o débito será pago de uma forma geral e unificada como saber quanto de cada parcela irá para pagar cada débito? A entidade ficará com seus bens totalmente bloqueados até o termo final do PROFUT?

 

Além das dificuldades do enquadramento do CRF, seria necessário primeiro uma adequação da Federação (FFERJ) as regras impostas pela MP, em especial aquelas previstas nos art. 5º, IV, “a” e VI, “c”, o que dificilmente seria implementado a curto prazo, como se segue:

 

“Art. 5º As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao PROFUT somente poderão disputar competições organizadas por entidade de administração do desporto ou liga que

(…)

IV estabeleça em seu estatuto:

  1. a) mandato de até quatro anos para seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos, permitida uma única recondução; e

(…)

VI preveja, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções para o descumprimento das condições previstas nos incisos I a X do caput do art. 4º:

(…)

  1. c) descenso para a divisão imediatamente inferior ou eliminação do campeonato do ano seguinte.”

 

Cabe lembrar que o atual presidente da FFERJ se encontra no cargo desde 2006, ou seja, a nove anos, o que impediria por si só a adesão ao PROFUT de qualquer equipe disputante do Campeonato Carioca, e para piorar, não há previsão nos regulamentos da FFERJ para rebaixamento em qualquer das hipóteses previstas no art. 4º da MP (regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias, proibição de antecipação ou comprometimento de receitas, etc.).

 

Desta forma, a única possibilidade do enquadramento das equipes cariocas nas exigências da MP 671/2015 seria a imediata desfiliação da FFERJ com a criação de uma nova liga que atenda as exigências, com RGC e estatuto adaptado a realidade imposta pelo Executivo. Com isto, seria possível utilizar-se do dispositivo do art. 6º para ingressar/manter-se no PROFUT:

 

“Art. 6º Na hipótese de a entidade de administração do desporto não observar o disposto no art. 5º, a entidade desportiva profissional de futebol poderá manter-se no parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo se, no prazo de trezentos e sessenta dias, aderir a uma liga que cumpra as condições contidas no referido artigo.”

 

Contudo, o maior risco à adesão ao PROFUT se refere ao dispositivo do art. 20, in verbis:

 

“Art. 20. Na hipótese de rescisão do parcelamento, a entidade desportiva de que trata o parágrafo único do art. 2º não poderá se beneficiar de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.”

 

Isto significa dizer que em caso de inadimplemento do PROFUT ou violação das regras que gere sua exclusão do programa, a entidade ficará proibida de se beneficiar de qualquer benefício ou incentivo pelo prazo de dois anos.

 

Como atualmente boa parte dos esportes olímpicos do CRF tem suas receitas advindas de incentivos fiscais, este impedimento seria a decretação da falência dos esportes olímpicos do CRF, além da perda de uma ótima ferramenta de captação de recursos.

 

Conclui-se que claramente o ônus trazido pela MP 671 supera e muito os benefícios do parcelamento, sendo certo que mesmo que todas as exigências fossem cumpridas, seria extremamente prejudicial sua adesão.